Cancelamento e desenquadramento do MEI

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Se você ainda não é um MEI, veja a baixo como fazer para se tornar um microempreendedor Individual. É uma ótima opção para quem pretende se torna um empresário e seguir os projetos com startups.

 

Como se formalizar no MEI?

O processo é bastante simples, basta acessar o site do Microempreendedor Individual e realizar o cadastro. No cadastro o profissional deve informar todas os campos exigidos com informações verídicas, sendo assim a profissão em que irá se formalizar no MEI deve ser a área de atuação real e deve constar na lista com as profissões que podem ser formalizadas pelo programa.

 

Veja a baixo quais os motivos que levam a o desenquadramento do MEI.

 

Cancelamento e desenquadramento

Por quais motivos o MEI deixa de atender às características do regime?

certificado-digital

 

Quando contrata mais de um funcionário, propõe sociedade a alguém, altera a atividade que não se enquadra como MEI ou excede o faturamento de R$ 81 mil anuais. Além de:

 

  1. Ter mais de um estabelecimento;
  2. Passar a remunerar o único empregado em valores superiores ao salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;

 

Como solicitar o cancelamento ou desenquadramento do MEI?

 

O desenquadramento como MEI deve ser solicitado no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil, na forma de ofício ou mediante comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no Portal do Empreendedor, de forma gratuita. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador.

 

Agora, se você precisa encerrar suas atividades, é importante o cancelamento formal para evitar multas desnecessárias.

 

O que o MEI deve fazer se estourar o faturamento de R$ 81 mil anuais?

 

Há duas situações:

 

1º)  Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

 

2º) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00), o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços.).

Exemplo:

Se ultrapassou os R$ 97.200,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro.  (item, 2, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º e §9°do artigo 115 e da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

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